Leis Complementares 2013

LEI COMPL. Nº 51-2013 Dispõe sobre a remuneração dos servidores legislativo

LEI COMPL. Nº 52-2013 Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei

LEI COMPL. Nº 53-2013 Acrescenta parágrafos e altera a redação do art. 62 da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008

LEI COMPL. Nº 54-2013 Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 67 e acrescenta parágrafo único ao seu inciso III, da Lei Complementar n° 31, de 08 de maio de 2008,

LEI COMPL. Nº 55-2013 Altera a redação da norma do artigo 1º da Lei Complementar 38, de 23 de setembro de 2010

LEI COMPL. Nº 56-2013 Dá nova redação ao artigo 37 da Lei Complementar nº 04, de 28 de maio de 2002.

LEI COMPL. Nº 57-2013 Altera o Anexo III – Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

LEI COMPL. Nº 58-2013 Altera a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003.