Leis Complementares 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, de 17 de março de 2016. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, de 13 de junho de 2016. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Mário Campos, revoga a Lei Complementar nº 06/2003 e alterações posteriores, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, de 13 de setembro de 2016. Concede reajuste dos vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do nível II a VI, constantes no Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares n.º 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013, 61/2014, 64/2014, 68/2014 e 73/2015 e dá outras providências.