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Ø  Funções do Poder Legislativo Municipal

·         Função Legislativa – Consiste em elaborar Leis sobre matéria de competência exclusiva do Município;

·         Função Fiscalizadora – Consiste em exercer o controle da administração local, principalmente na elaboração e execução orçamentária. Também aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo Prefeito, após análise do Tribunal de Contas;

·         Função Julgadora – Julgar os Prefeitos, os secretários e os próprios vereadores quando cometerem infração político-administrativa e aplicar a pena de perda de mandato, quando necessário;

·         Função Deliberativa – Esta função define a organização interna da Câmara, estruturação do quadro de pessoal, fixação dos salários dos servidores, remuneração dos próprios vereadores, prefeito e vice-prefeito. Também elaborar e cumprir o Regimento Interno e dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

 

Ø  Decretos Legislativos

É um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

 

Ø  Lei Orgânica Municipal

Esta é a lei maior do Município, e, através dela, se estabelece a sua organização e a administração de seus interesses. A Lei Orgânica é elaborada e votada pela Câmara, sem intervenção do Poder Executivo. Entre outros assuntos de interesse local, disciplina a eleição, posse e remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município. Para sua aprovação, é necessário o quórum de 2/3 dos vereadores.

 

Ø  Leis Complementares

 É uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo a uma lei já existente.

 

Ø  Leis Ordinárias

Ø  Portarias do Legislativo

 

Ø  Regimento Interno

É o regulamento da Câmara e somente tem aplicação em seus trabalhos internos. O Regimento Interno é elaborado e votado pela Câmara através de Projeto e Resolução que é promulgado pelo Presidente da Câmara. Através dele, a Câmara disciplina o processo de posse dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da instalação da Legislatura (período de quatro anos que representa o mandato), o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa, Presidência, bem como das Comissões Permanentes ou Especiais. O Regimento, que é de aplicação restrita aos assuntos internos da Câmara, não comporta nenhuma norma ou obrigação imposta a qualquer cidadão do Município, pois não é uma Lei, e sim, um simples regulamento.

 

Ø  Resoluções

Ø  Projetos de lei em tramitação

 

Ø  Indicações

Documento pelo qual o Vereador sugere aos órgãos competentes medidas de interesse público.

 

Ø  Requerimentos

Todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.

FUNCIONAMENTO

Nosso horário de funcionamento e de segunda a sexta-feira de 12h às 18:h. 

Endereço: Av Petrina Augusta de Jesus nº 100 - São Tarcísio -Mário Campos 

Fone: (31)3577-2662  /  3577-2663

LOCALIZAÇÃO

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