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Esta é a lei maior do Município, e, através dela, se estabelece a sua organização e a administração de seus interesses. A Lei Orgânica é elaborada e votada pela Câmara, sem intervenção do Poder Executivo. Entre outros assuntos de interesse local, disciplina a eleição, posse e remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município. Para sua aprovação, é necessário o quórum de 2/3 dos vereadores.

Lei Orgânica do Município de Mário Campos

FUNCIONAMENTO

Nosso horário de funcionamento e de segunda a sexta-feira de 12h às 18:h. 

Endereço: Av Petrina Augusta de Jesus nº 100 - São Tarcísio -Mário Campos 

Fone: (31)3577-2662  /  3577-2663

LOCALIZAÇÃO

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