Leis Complementares 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, de 19 de fevereiro de 2015.Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 23 de junho de 2015. Altera a quantidade de Unidades Padrão de Vencimentos – UPV, do cargo comissionado de Diretor de Escola II e reajusta os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constantes no Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares n.º 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013, 61/2014, 64/2014 e 68/2014 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 74, de 13 de julho de 2015. Acrescenta parágrafo único a norma do artigo 1º, prevista na Lei Complementar 71, de 30 de dezembro de 2014, que “Altera os percentuais das alíquotas constantes da Tabela XIII, que versa sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, do Anexo XIII, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 21 de setembro de 2015.Altera a remuneração dos servidores ocupantes de cargo comissionado do quadro da educação constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares n.º 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013, 61/2014, 64/2014, 68/2014 e 73/2015 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, de 21 de setembro de 2015. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 348, da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências”, para conceder isenção de taxas e contribuições ao proprietário ou ao titular da posse de imóvel destinado a templo religioso de qualquer culto.

LEI COMPLEMENTAR Nº 77
, de 21 de setembro de 2015. Altera a alíquota constante do item 12 do Anexo III – Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal de Mário Campos, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, de 18 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a numeração e organização das Emendas à Lei Orgânica do Município de Mário Campos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 18 de dezembro de 2015.Dispõe sobre a numeração e organização das Leis Ordinárias municipais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, de 28 de dezembro de 2015.Institui Taxas de Regularização e Reanálise de Projeto, acrescentando os itens 2.1.3 e 2.1.4, da Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder de Polícia, do Anexo X, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, de 17 de março de 2016. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2016, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 83
, de 13 de junho de 2016. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Mário Campos, revoga a Lei Complementar nº 06/2003 e alterações posteriores, e dá outras providências.

 

 

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