LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Esta é a lei maior do Município, e, através dela, se estabelece a sua organização e a administração de seus interesses. A Lei Orgânica é elaborada e votada pela Câmara, sem intervenção do Poder Executivo. Entre outros assuntos de interesse local, disciplina a eleição, posse e remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município. Para sua aprovação, é necessário o quórum de 2/3 dos vereadores.

Lei Orgânica do Município de Mário Campos